PL 2400/2011
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Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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15/12/2016 - 16:06
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29/05/2014 - 17:05Pela proposta, cidadãos comuns não poderão comprar embalagens superiores a 100 ml e lojas deverão oferecer capacitação técnica para o manuseio do produto. Comercialização será controlada pelo Exército. Texto segue para análise da CCJ.
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26/04/2013 - 13:47Lojas terão que manter banco de dados para rastrear o produto, e cidadãos não poderão comprar embalagens com mais de 100 ml.
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03/01/2012 - 10:38
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