PL 5489/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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30/11/2021 - 14:01Para relatora, atribuições elencadas no projeto aos órgãos de segurança já estão previstas em leis em vigor
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16/06/2021 - 11:17Para o relator, as competências dos órgãos envolvidos na segurança do transporte aquaviário já estão definidas
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03/05/2021 - 17:59Atividade de segurança envolverá Marinha, polícias e guardas
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