PEC 457/2005
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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06/05/2015 - 00:32A mudança também valerá para ministros dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores públicos, dependerá da aprovação posterior de uma lei complementar.
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06/05/2015 - 00:05
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05/05/2015 - 23:47Deputados concluíram votação da proposta, que seguirá para promulgação.
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