PL 1550/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/05/2024 - 13:20Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser analisada por outras duas comissões
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25/09/2023 - 09:16O projeto ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças; e de Constituição e Justiça
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21/12/2021 - 18:48Medida deverá ser adotada por estabelecimentos com 90 lugares ou mais; restaurantes self-service estão excluídos das exigências
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