PL 486/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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14/10/2021 - 14:23Nova lei dispensa todos os níveis de ensino de cumprirem os 200 dias letivos previstos em lei
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01/09/2021 - 19:07Segundo a autora, o texto vai dar segurança jurídica para que cada escola organize seu calendário durante a pandemia
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13/05/2021 - 12:20Proposta tramita em regime de urgência e pode ir ao Plenário
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29/03/2021 - 14:12Obrigação de cumprir mínimo de dias letivos fica suspensa
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