PL 7396/2010
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/07/2021 - 14:42Conforme a proposta, perda de cargo ou mandato ocorre se a pessoa for condenada a mais de um ano de prisão
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21/07/2011 - 10:31
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09/07/2010 - 16:13Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.
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