PL 510/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 11 encontradas
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11/12/2019 - 18:20Legislação foi atualizada após derrubada de veto pelo Congresso
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03/10/2019 - 11:37O juiz responsável pela ação de violência doméstica poderá decretar o divórcio, a pedido da vítima. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família
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27/03/2019 - 22:54Proposta garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio
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27/03/2019 - 09:19
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26/03/2019 - 09:37Antes de iniciar as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente da Câmara para discutir a pauta da semana
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19/03/2019 - 18:04