PL 5086/2020
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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15/09/2021 - 11:26
Para o relator, resoluções estão vigentes e contam com aval do STF
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13/11/2020 - 16:30
Autor quer fixar em lei resoluções que continuam em vigor graças a uma liminar concedida pelo STF