PEC 119/2007
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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03/10/2016 - 19:18Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público
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22/02/2008 - 17:29
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