MPV 951/2020
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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13/08/2020 - 20:01As medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para que os efeitos sejam mantidos
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15/04/2020 - 17:27Procedimento especial escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura
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