PL 2516/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 48 encontradas
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26/05/2017 - 19:59
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23/12/2016 - 14:45Texto define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula entrada e permanência de estrangeiros; e estabelece proteção a brasileiros no exterior
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07/12/2016 - 00:26Entre outras medidas, o texto prevê punição para traficantes de pessoas, anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e define casos em que estrangeiro será impedido de entrar no País. Projeto substitui o atual Estatuto do Estrangeiro
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06/12/2016 - 20:21