PL 4888/2019
Projeto de LeiNotícias
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27/12/2021 - 10:11Pela proposta, os entes federativos, ao regular atividades privadas, deverão sempre que possível buscar a desburocratização de processos
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27/08/2021 - 16:50Defensores dizem ser preciso reduzir interferência estatal na economia; críticos apontam prejuízos a estados e municípios
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28/04/2021 - 18:32Objetivo é aliviar peso do Estado sobre a economia
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19/11/2019 - 12:00
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