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PL 10061/2018

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas

27/08/2019 - 11:00

Nova lei permite mediação e arbitragem em desapropriações por utilidade pública
26/06/2019 - 11:36

CCJ autoriza uso de mediação em desapropriação por utilidade pública
05/02/2019 - 17:39

Propostas prioritárias do governo para infraestrutura já tramitam no Congresso

Áreas prioritárias são licenciamento ambiental, indenização por desapropriações, agências reguladoras e gestão das finanças públicas
10/10/2018 - 18:03

Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública

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