PL 431/2020
Projeto de LeiNotícias
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26/03/2024 - 17:42Proposta altera lei que regulamentou Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap)
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25/06/2020 - 15:48Texto altera a lei 12.340/10, que regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap)
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