PL 1884/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/11/2021 - 13:03A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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01/06/2021 - 14:33Texto prevê a adoção, observadas as normas definidas por órgão competente, de compactação e encapsulamento; tratamento térmico ou incineração; e tratamentos bioquímicos
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