PL 1859/2023
Projeto de LeiNotícias
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04/07/2024 - 12:05Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/10/2023 - 13:01Projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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