PEC 27/2022
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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26/12/2022 - 12:48Deputados também aprovaram em 2022 pensão especial para filhos de pais com hanseníase e regulamentação da telessaúde
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15/12/2022 - 12:45Proposta prevê assistência financeira complementar da União e estabelece o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos
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13/12/2022 - 17:39Proposta amplia limites de gastos de municípios com saúde e permite uso de superávit financeiro de fundos públicos para complementar piso
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23/11/2022 - 19:30Proposta autoriza a ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação
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