PL 828/2024
Projeto de LeiNotícias
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23/04/2025 - 12:41São vulneráveis crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e limitações na autonomia, doentes, desabrigados, refugiados
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15/10/2024 - 15:55Intenção é registrar condenados por crimes contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, enfermos
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08/04/2024 - 13:19Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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