PL 6289/2019
Projeto de LeiNotícias
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16/09/2021 - 11:25Pela proposta, agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo
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09/07/2021 - 10:51Texto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais
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