PL 7806/2010
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24/08/2023 - 12:49São excluídos da herança, entre outros, aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra quem deixa os bens
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30/05/2023 - 19:03Já aprovada pelo Senado, proposta deverá seguir para sanção presidencial
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31/01/2011 - 14:21
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