PL 3722/2012
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 82 encontradas
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25/10/2018 - 19:02Revogação da lei, alterações pontuais e resistência a mudanças dividem opiniões na Câmara
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09/05/2018 - 16:09
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22/02/2018 - 16:08O projeto facilita a posse e reduz para 21 anos a idade mínima para a compra de armas
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08/06/2017 - 15:55Proposta aprovada por comissão especial revoga do Estatuto do Desarmamento e está pronta para análise no Plenário
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03/11/2015 - 21:37Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
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27/10/2015 - 17:06Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e acaba com a proibição de que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal adquiram armas. Destaques ao texto serão votados na semana que vem
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27/10/2015 - 16:05