PL 794/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/04/2024 - 12:06
Projeto estabelece também que a aluna mãe solo terá prioridade na oferta de vagas em creches públicas
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10/03/2023 - 14:48
Proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação