PL 1453/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
-
25/08/2023 - 10:22Nova lei deixa de exigir a concordância de todos os entes participantes para alterações, bastando acordo da maioria
-
18/04/2023 - 17:30Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário
-
19/10/2022 - 17:30Hoje, é necessário consentimento de todos os participantes do consórcio, tanto para alterar quanto para extinguir o contrato
-
05/08/2022 - 20:20Projeto pretende reduzir a burocracia para a mudança das regras contratuais dos consórcios entre os entes participantes
- Anterior
- Próxima
- 1