PL 167/2021
Projeto de LeiNotícias
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01/08/2023 - 20:46Proposta prevê relatório anual sobre informações orçamentárias que será analisado pelo Congresso
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03/12/2021 - 11:59Objetivo é sistematizar e dar amplo acesso às informações e aos indicadores das políticas públicas direcionadas às crianças de até seis anos
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