MPV 1327/2025
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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08/04/2026 - 19:10A chamada "MP do Bom Condutor", em análise no Congresso, estabeleceu a renovação automática da CNH para motoristas sem pontos no último ano
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07/04/2026 - 20:19O deputado Luciano Amaral vai presidir o colegiado
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12/03/2026 - 18:04MP será votada por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado
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19/01/2026 - 13:37Ano legislativo começa no dia 2 de fevereiro
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17/12/2025 - 12:51Hugo Leal criticou medida provisória que prevê renovação automática da habilitação de motoristas sem multas de trânsito nos últimos 12 meses
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10/12/2025 - 11:25MP já está em vigor, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional
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