PL 3172/2020
Projeto de LeiNotícias
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18/10/2023 - 19:41Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
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07/10/2020 - 22:43Medida poderá valer para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para Ministério Público e Defensoria Pública
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