PL 6193/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/08/2024 - 13:50
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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20/02/2024 - 13:27
Texto será analisado pelas comissões da Amazônia; de Meio Ambiente; de Finanças; e de Constituição e Justiça