MPV 966/2020
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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10/09/2020 - 16:07Texto foi alvo de ações judiciais e teve interpretação alterada em julgamento no STF, mas não chegou a ser votado pelo Congresso
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19/05/2020 - 19:37Segundo os autores, a proposta é uma resposta à Medida Provisória 966/20, que limita a punição de agentes públicos responsáveis
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14/05/2020 - 21:23Pelo texto da MP 966, os agentes públicos só poderão ser punidos se agirem ou se omitirem com dolo (intenção) ou erro grosseiro
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14/05/2020 - 11:53Texto também estabelece que o mero vínculo entre a conduta e o resultado danoso não resultará em punição
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