PL 5210/2020
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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05/07/2021 - 13:18
Texto altera a Lei de Afixação de Preços
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24/11/2020 - 18:03
Autor da proposta pretende evitar que o consumidor seja surpreendido com preço maior ao concluir a compra