PLP 112/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 10 de 15 encontradas
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24/12/2021 - 08:49Câmara também aprovou a PEC Emergencial que impõe medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias
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16/09/2021 - 02:50Partidos terão direito a até 30 minutos de propaganda gratuita por semestre
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16/09/2021 - 02:30
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16/09/2021 - 02:19
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16/09/2021 - 02:08
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16/09/2021 - 01:49
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16/09/2021 - 01:42Projeto seguirá para análise no Senado
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15/09/2021 - 21:59A proposta teve orientação favorável de 14 partidos contra 5 contrários
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09/09/2021 - 19:54Previsão de quarentena para juízes e militares foi retirada do texto