PL 5441/2013

Projeto de Lei

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  • 07/01/2014 - 09:37
    A nova punição irá se somar à pena já prevista no Código de Trânsito de detenção de dois a quatro anos em casos de homicídio culposo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por duas comissões da Câmara e pelo Senado.
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