PDC 1292/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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12/04/2017 - 12:17Plenário aprovou ainda a adesão do Brasil ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História e um acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal
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12/04/2017 - 08:53
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02/06/2015 - 13:05
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02/06/2015 - 12:38
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02/06/2015 - 08:53
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18/12/2014 - 13:21
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15/12/2014 - 12:41
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11/11/2013 - 14:59Órgão será responsável por elaborar políticas públicas de direitos humanos para o bloco de países sul-americanos.
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