PL 212/2011
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/12/2013 - 17:14
Proposta ainda será examinada pela CCJ.
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26/04/2013 - 11:30
Proposta determina que a lista de mercadorias disponíveis seja divulgada na internet por ao menos 15 dias úteis.
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