PL 201/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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29/12/2022 - 08:31A Câmara também aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço"
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21/12/2022 - 22:54Proposta segue para o Senado
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28/11/2022 - 08:47Relatora apoia mudança da lei e critica previsão legal que permite ao assassino herdar metade dos bens do cônjuge falecido
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07/02/2022 - 19:53De acordo com esse regime, os cônjuges dividem igualitariamente todo o patrimônio adquirido antes e depois do casamento
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