PEC 122/2015
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 10 de 12 encontradas
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14/07/2022 - 12:08Legislação federal não poderá impor despesas para estados e municípios sem previsão de fonte orçamentária
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25/03/2022 - 11:17Para ele, decisão do Confaz anula a economia feita pelo Congresso ao aprovar lei sobre o tema
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16/03/2022 - 17:10O presidente da Câmara ressaltou que o preço do barril baixou e a empresa não reviu o aumento anunciando na semana passada
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22/02/2022 - 18:02Deputados mantiveram a versão aprovada em 2015 pelos senadores; proposta será votada no Plenário em dois turnos
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15/02/2022 - 18:19Relator manteve texto do Senado para acelerar a votação
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16/12/2021 - 17:39Bancada da Minoria pediu mais tempo para analisar a proposta
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02/12/2021 - 12:28Para relator, proposta que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita acaba com "federalismo predatório"
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27/10/2021 - 14:08Proposta tem apoio do movimento municipalista e evita que a União crie serviços para prefeitos executarem sem repassar recursos