PL 2979/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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22/05/2025 - 11:18
Hoje, essa regulamentação é feita por resolução federal; o projeto coloca as regras em lei
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10/12/2024 - 14:41
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto