PL 4723/2023
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12/04/2024 - 09:21Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara continua analisando a proposta
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12/03/2024 - 09:11Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara analisa a proposta
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