PL 6622/2013
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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05/01/2022 - 19:14Proposta faz mudanças no Código Penal e na lei de crimes hediondos
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30/07/2014 - 14:39Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados também aumenta pena para lesão corporal decorrente de violência doméstica.
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