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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

15/12/2025 - 18:35

Comissão aprova incluir condenados por violência contra a mulher em cadastro nacional

Proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara
21/08/2024 - 14:06

Comissão aprova proposta que cria portal na internet com os dados de procurados pela Justiça

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
21/04/2024 - 13:13

Proposta cria portal na internet com os dados de procurados pela Justiça

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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