PL 5497/2019
Projeto de LeiNotícias
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16/01/2024 - 10:42Detalhes sobre o número mínimo de sessões e a diversidade de títulos serão fixados anualmente por decreto do Poder Executivo
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28/11/2023 - 18:01Cota para filmes brasileiros nos cinemas e para produções nacionais na TV paga são algumas sugestões para enfrentar a concorrência do streaming e do cinema norte-americanos
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03/10/2023 - 23:41Proposta segue para o Senado
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01/10/2021 - 17:19Relatora lembra que STF decidiu neste ano que a cota de tela é constitucional e não fere a liberdade de iniciativa dos exibidores
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08/01/2020 - 13:17
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