MPV 848/2018
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 10 de 41 encontradas
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03/04/2019 - 18:17
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02/01/2019 - 21:02
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02/01/2019 - 09:18Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram aprovados 152 projetos em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário
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05/12/2018 - 20:18
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05/12/2018 - 20:11
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28/11/2018 - 09:18
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27/11/2018 - 11:04Pauta da semana também inclui propostas que alteram o direito penal, escolhidas por ocasião da campanha mundial dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres