PL 5591/2019
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19/05/2023 - 12:01Comissão aprova permissão para manter nome de casado em qualquer hipótese de dissolução do casamentoCódigo Civil cita o caso de divórcio e não o de anulação do casamento
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27/07/2021 - 12:38Hoje essa atualização depende de decisão judicial
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