PL 5022/2009
Projeto de LeiNotícias
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21/09/2011 - 12:58Conforme a proposta, documento terá número nacional e nome da criança, que poderá ser identificada antes da emissão da certidão de nascimento.
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28/05/2010 - 17:34A declaração deverá trazer, entre outras informações, o nome da criança e dos pais, a data e o local de nascimento. Documento poderá valer por até três meses e não substitui a certidão de nascimento.
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17/07/2009 - 09:02
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