PL 2941/2008
Projeto de LeiNotícias
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17/05/2023 - 12:51Pelo texto, deverão ser divulgados especialmente os direitos que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos
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05/06/2019 - 13:30Projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara
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