PL 4000/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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13/07/2022 - 09:42A mudança de destinação deverá respeitar o plano diretor e as demais normas de zoneamento urbano
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21/06/2022 - 21:43Proposta autoriza a alteração pelo voto de 2/3 dos condôminos
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03/03/2022 - 18:09Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa
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