PL 206/2021
Projeto de LeiNotícias
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12/01/2022 - 11:36Segundo o texto, a avaliação será feita caso a caso, como prevê a Lei Brasileira de Inclusão
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16/04/2021 - 11:20Caracterização do distúrbio será feita por avaliação interdisciplinar dos aspectos sociais e de saúde mental da pessoa
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