PL 2947/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/06/2025 - 12:18
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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12/03/2025 - 09:38
Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal