PLP 175/2023
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/05/2024 - 10:25Texto estende até 31 de dezembro de 2024 o período para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes
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21/02/2024 - 21:16Deputados destacam que a medida vai ajudar estados e municípios a enfrentar a epidemia de dengue
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21/11/2023 - 17:50Texto autoriza a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19
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