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PEC 29/2020 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
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08/03/2022 - 18:48
PEC inclui renda básica nos direitos dos brasileiros em vulnerabilidade
Já aprovada pelo Senado, proposta em discussão na Câmara inclui na Constituição direito social já previsto em lei
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