PLP 94/2021
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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20/08/2024 - 13:55A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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20/05/2022 - 16:50Comissão aprova projeto que facilita verbas para ações de inclusão social de pessoas com deficiênciaProposta altera a lei de responsabilidade fiscal para permitir que estados e municípios que não cumpriram regras de regularidade fiscal recebam verbas para essas ações
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16/11/2021 - 11:32Hoje a lei veda transferências para convênios quando o ente não cumpre requisitos fiscais, mas admite exceções para educação, saúde e assistência social
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